O suplicante, estado civil solteiro, soldado reformado do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 3º Sargento nos termos da Lei nº 3067 de 22/12/1956, com direito ao pagamento dos vencimentos devidos. Foi reformado após ser verificada sua incapacidade para o serviço ativo devido ao acidente de trabalho que sofreu. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Houve embargo, que foram recebidos. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1963, 1966, 1974 e 1978; Auto de Vistoria, 1965; Recibo, 1976; Lei nº 1316, artigo 300 de 20/01/1951; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 27 e 30; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1267 de 19/12/1950.

O autor era estado civil casado, militar reformado, ex-combatente da 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2º Sargento, a partir da publicação da Lei nº 2370 de 09/12/1954 e a Lei nº 288 de 08/06/1948. O juiz julgou improcedente a ação. Diploma da Medalha de Guerra, 1946; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1963; Decreto nº 8795 de 23/01/1946; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, estado civil casado, militar reformado do Exército, era ocupante da graduação de cabo. Este sofreu um acidente em serviço que o impossibilitou para qualquer trabalho. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 3º Sargento, conforme o Decreto nº 7270 de 25/11/1945 e a Lei nº 1316 de 20/11/1951, e posteriormente ao cargo de 2º Tenente, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33. O juiz absolveu o réu de instância. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1963; Decreto nº 3940 de 16/12/1941; Código do Processo Civil, artigos 201 e 266.

A autora, estado civil casada moveu uma ação ordinária contra a ré por conta de uma neurose contraída por seu marido no teatro de operações da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Assim requereu a reforma do seu marido, ao posto de 2º Tenente, visto a Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 1316 de 20/01/1951, combinada com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, pelos danos sofridos da saúde de seu marido em guerra. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1963; Registro de Casamento, 1964; Decreto nº 8795 de 1946.