Os oficiais do Exército propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores serviram em zonas de guerra delimitadas na 2ª Guerra Mundial, desempenharam funções pertinentes às operações bélicas de vigilância, defesa e segurança. Assim teriam direito ao terço da campanha para compensar os esforços e desgaste. Tal pagamento vinha sendo negado. Com base na Lei nº 2186 de 1940, requereram o terço durante o período em que foi declarada a guerra e condenação da ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O Juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré igualmente apelou para tal Tribunal, que negou provimento a ambos os recursos. Folha de alterações 1951,1952; Diploma da Medalha de Guerra, 1945, 1946; Procuração 1955 Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10351 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Felippino Sólon - escritório: Av. Rio Branco, 116 salas 1404 a 1406 (advogado); Decreto nº 20910 de 1932; Código Civil, artigo 178 §1º IV; Código Processual Civil, artigos 820, 826; Lei nº 616 de 1949; Decreto-Lei nº 9698 de 1946.
Zonder titelRua Itacolomito, 68 - Belo Horizonte
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33258
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Dossiê/Processo
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1955; 1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública