Rua Itaúba, 114/apt 101 - RJ

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              40161 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, profissão médico, impetrou mandado de segurança contra ato, visto que decorridos 30 dias do pedido de incorporação aos seus vencimentos do valor correspondente a Lei nº 4019 de 1961 artigos 1º e 3º e ao Decreto nº 807, naão efetuou tal incorporação. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 2 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Diário Oficial; 27/02/1964; custas processuais 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3780 .

              Sans titre