rua José Higino, 200 (RJ)

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              31201 · Dossiê/Processo · 1952; 1958
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram militares da reserva remunerada de 1ª classe, ebaseados na Lei nº 1267 de 13/12/1950, no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, na Lei nº 488 de 14/11/1948, requereram a retificação de seus vencimentos para que fossem integrais, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Ação inconclusa. Carteira de Identidade Militar; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952.

              Sans titre