O autor, juntamente com João Pereira Fontinha e Francisco Luiz Parreira, donos de estábulo nas ruas São Clemente, Barão de Petrópolis, Jardim Botânico, dentre outras, dizem que sempre foram licenciados pela Prefeitura e estavam quites com o imposto de indústria e profissão, mas foram intimados a se mudarem por causa da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912 que proíbe os estábulos nas zonas urbana e suburbana. Por isso entram com manutenção de posse. São citados os respectivos dispositivos legais: Lei nº 1461 de 1912, artigo 4, parágrafo 2 e a Constituição Federal, artigo 72. No presente processo consta termo de desistência. Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917; Imposto de Licença, Afeirição e Taxa Sanitária, 1916; Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Edital da Prefeitura do Distrito Federal; Impostos de Industrias e Profissões, 1917; Jornal Jornal do Comércio, 28/07/1916 .
UntitledRua Júlio Cesar (RJ)
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6497
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Dossiê/Processo
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1917; 1921
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
463
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Dossiê/Processo
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1912
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
Os suplicantes, residentes na cidade de Belo Horizonte, sub-empreitaram do réu as obra de construção da Estrada de Ferro de Curralinho a Diamantina, do km 60 ao km70, que teria sido entregue pronta. Acontece, porém, que os suplicados se opuseram ao pagamento pelas obras efetuadas negando também o seu valor. Requerem os suplicantes cobrar judicialmente a importância devida necessitando para isso fazer uma vistoria com arbitramento na referida obra. O pedido foi indeferido . Traslado de Procuração , Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1912 .
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