O autor, nacionalidade portuguesa, profissão motorista, alegou que era proprietário do automóvel 990 e que teve a sua carteira de motorista apreendida, sem que tivesse incorrido em qualquer infração do Regulamento da Inspetoria de Veículos. Este, porém, foi acusado de ter batido em um poste dos aparelhos denominados Caixa de Socorro Policial, na Rua Mariz e Barros. O autor expôs que tal caso deveria ser apurado pelo Poder Judiciário, não tendo a Inspetoria de Veículos ou a Polícia competência para julgar o caso. O autor requereu o termo de protesto, a fim de responsabilizar a União pelos prejuízos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1928; Advogado Adhemar Mello e João Borges de Sampaio, Rua do Ouvidor, 37 - RJ.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 44$000 réis referente ao imposto de indústrias e profissões do exercício de 1933. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Certificado de Dívida Ativa, 1937; Custas Processuais, 1939.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 44$000 réis, referente a imposto de indústrias e profissões do exercício de 1933. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1937; Custas Processuais, 1939.