Rua Júlio do Carmo (RJ)

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              13924 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurada para apurar o fato do réu, a fim de se qualificar com eleitor, fez declarações falsas. alistamento eleitoral Falsificação de documentos. Como trata-se de crime político abrangido pela anistia concedida pelo Decreto nº 20558. O juiz julgou a ação extinta. Fotografia da Certidão de Nascimento; Decreto nº 19395 de 8/11/1930; Bento Faria, Código Penal nota 129; Código Penal, artigo 71 número 2.

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              3236 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo, 1931.

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