Rua Leopoldo Miguês, 51 / 305 - RJ

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Leopoldo Miguês, 51 / 305 - RJ

          Termes équivalents

          Rua Leopoldo Miguês, 51 / 305 - RJ

            Termes associés

            Rua Leopoldo Miguês, 51 / 305 - RJ

              1 Description archivistique résultats pour Rua Leopoldo Miguês, 51 / 305 - RJ

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              38314 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores tinham a profissão de comerciário e aeronauta. Requereram um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto de Consumo sobre seus veículos importados dos EUA, os quais tiveram seus embarques autorizados pela autoridade consular. Os suplicantes argumentaram que tal cobrança era inconstitucional. O juiz concedeu a segurança, com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. 2 Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 2 Certidão de Tradução de Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Tradutor Aroldo Schindler, 1962; Custas Judiciais, 1962; Lei n° 3244 de 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Advogado Arnaldo M. Ribeiro, Rua Visconde de Inhaúma, 58 / sl 401.

              Sans titre