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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50210. Autor: Refrigerantes do Brasil S. A. Réu: Diretoria da Divisão de Registro do Comércio do Departamento Nacional da Indústria e Comércio, do Ministério do Trabalho e da Recebedoria Federal.
              38967 · Dossiê/Processo · 1959
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A empresa Refrigerantes do Brasil S.A vem requerer mandado de segurança contra os réus , afim de que estes deixem de solicitar o pagamento do imposto do selo ,proporcional sobre a parcela do aumento do seu capital social, efetuado após a sua reavaliação do ativo imobilizado. O juiz negou a segurança impetrada e não houve recurso. procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; 1959; custas processuais 1959; ata da Assémbléia Geral Extraordinária da Refrigerantes do Brasil S.A 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 141 §24; Decreto nº 45421 de 19519; Lei nº 3410 de 1958; Lei nº 3519 de 1958 .

               Sans titre