Dossiê/Processo 38967 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50210. Autor: Refrigerantes do Brasil S. A. Réu: Diretoria da Divisão de Registro do Comércio do Departamento Nacional da Indústria e Comércio, do Ministério do Trabalho e da Recebedoria Federal.

Identity area

Reference code

38967

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50210. Autor: Refrigerantes do Brasil S. A. Réu: Diretoria da Divisão de Registro do Comércio do Departamento Nacional da Indústria e Comércio, do Ministério do Trabalho e da Recebedoria Federal.

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 32f.

Context area

Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Refrigerantes do Brasil S.A

Biographical history

Name of creator

Diretoria da Divisão de Registro do Comércio do Departamento Nacional da Indústria e Comércio, do Ministério do Trabalho e da Recebedoria Federal

Biographical history

Name of creator

Camargo, Braz Sergio Oliver

Biographical history

Name of creator

Franca, Carlos Geminiano da

Biographical history

Name of creator

Ferreira, Pedrylvio Guimarães

Biographical history

Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A empresa Refrigerantes do Brasil S.A vem requerer mandado de segurança contra os réus , afim de que estes deixem de solicitar o pagamento do imposto do selo ,proporcional sobre a parcela do aumento do seu capital social, efetuado após a sua reavaliação do ativo imobilizado. O juiz negou a segurança impetrada e não houve recurso. procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; 1959; custas processuais 1959; ata da Assémbléia Geral Extraordinária da Refrigerantes do Brasil S.A 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 141 §24; Decreto nº 45421 de 19519; Lei nº 3410 de 1958; Lei nº 3519 de 1958 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Refrigerantes do Brasil S

    A. Réu

    Diretoria da Divisão de Registro do Comércio do Departamento Nacional da Indústria e Comércio, do Ministério do Trabalho e da Recebedoria Federal

    Advogado

    Camargo, Braz Sergio Oliver

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da;Ferreira, Pedrylvio Guimarães

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

        Accession area