O autor, juntamente com João Pereira Fontinha e Francisco Luiz Parreira, donos de estábulo nas ruas São Clemente, Barão de Petrópolis, Jardim Botânico, dentre outras, dizem que sempre foram licenciados pela Prefeitura e estavam quites com o imposto de indústria e profissão, mas foram intimados a se mudarem por causa da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912 que proíbe os estábulos nas zonas urbana e suburbana. Por isso entram com manutenção de posse. São citados os respectivos dispositivos legais: Lei nº 1461 de 1912, artigo 4parágrafo 2 e Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 17 e 24. No presente processo consta termo de desistência. Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917; Imposto de Licença, Afeirição e Taxas Sanitárias, 1916; Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Edital da Prefeitura do Distrito Federal; Imposto de Indústria e Profissões, 1917; Jornal Jornal do Comércio, 28/07/1916 .

Os autores, donos de estábulo nas Ruas São Clemente, Barão de Petrópolis, Jardim Botânico, dentre outras, dizem que sempre foram licenciados pela Prefeitura e estavam quites com o Imposto de Indústria e Profissão. Estes foram intimados a se mudarem por causa da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912, artigo 4, parágrafo 2, que proíbe os estábulos nas zonas urbana e suburbana. Por isso, entram com a presente ação no intuito de manter a integridade de sua propriedade. É citado o Constituição Federal vigente na época, artigo 72, parágrafos 17 e 24. Há um termo de desistência. Procuração 2, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917; Recibo, 1916; Imposto de Licenças, Aferição e Taxas Sanitárias, 1916; Intimação, 1916; Edital, Prefeitura do Distrito Federal; Imposto de Indústrias e Profissões, 1917; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 28/07/1916.

O autor, mulher, requereu a intimação dos moradores e a desocupação do imóvel situado na Rua Itapirú, para interesses sanitários de acordo com o Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1090, 1092 e 1093 e Decreto nº 16300 de 31/12/1923. Ofício do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Edital, 1925; Termo de Intimação, 1925; Auto de Infração, 1925.

A saúde pública queria desocupar o imóvel situado à Rua Barão de Itapagipe, cidade do Rio de Janeiro, cujo proprietário é o réu. Ele fora obrigado a aterrar o porão e revestir a área ocupada pela construção, substituir as tábuas do assoalho, instalar ventilador no sifão, etc. É citado o Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 769, 1132 e 1105, 1218, 1260, 1145. Por sentença, foi julgada a desistência tomada. Ofício, 1925; Edital, 1925; Termos de Intimação 3, 1923, 1924 e 1925; Auto de Infração, 1925; Termo de Desistência, 1925.

Trata-se de ação de despejo seguida de vistoria e constatação de não cumprimento com as exigências sanitárias regulamentadas por parte da suplicada mulher em seu imóvel na Rua Visconde de Figueiredo. A ré foi intimada com base no Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1. Porém, o processo termina nessa fase. Solicitação, 1925; Termo de Intimação 3, 1924, 1925; Auto de Infração 2, 1925; Edital, 1925.

O autor, juntamente com João Pereira Fontinha e Francisco Luiz Parreira, donos de estábulo nas ruas São Clemente, Barão de Petrópolis, Jardim Botânico, dentre outras, dizem que sempre foram licenciados pela Prefeitura e estavam quites com o imposto de indústria e profissão, mas foram intimados a se mudarem por causa da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912 que proíbe os estábulos nas zonas urbana e suburbana. Por isso entram com manutenção de posse. São citados os respectivos dispositivos legais: Lei nº 1461 de 1912, artigo 4, parágrafo 2 e a Constituição Federal, artigo 72. No presente processo consta termo de desistência. Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917; Imposto de Licença, Afeirição e Taxa Sanitária, 1916; Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Edital da Prefeitura do Distrito Federal; Impostos de Industrias e Profissões, 1917; Jornal Jornal do Comércio, 28/07/1916 .