Rua Marquês de Sapucaí, 200 - RJ

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Marquês de Sapucaí, 200 - RJ

          Equivalent terms

          Rua Marquês de Sapucaí, 200 - RJ

            Associated terms

            Rua Marquês de Sapucaí, 200 - RJ

              1 Archival description results for Rua Marquês de Sapucaí, 200 - RJ

              1 results directly related Exclude narrower terms
              41381 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, a suplicante impetrou mandado de segurança contra os réus, por impedirem que a impetrante desembarcasse suas mercadorias se ela não efetuasse o pagamento de Imposto de Consumo. O juiz Oswaldo Pires denegou a segurança. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento. Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Licença de Importação expedida pelo Banco do Brasil, Carteira de Comércio Exterior, 1955; 4 Recibo, Custo de Aquisição de Promessa de Venda de Câmbio, 1954; Guia de Depósito, 1955; Recibo de Depósitos Judiciais à Vista, 1955; Custa Processual, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 34893 de 1954; Decreto nº 26149 de 1949; Escritório de Advocacia, Praça Quinze de Novembro, 38A, 7º - RJ.

              Untitled