Rua Mary Pessoa n°91 - Gávea - RJ

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              35795 · Dossiê/Processo · 1966; 1972
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, mulher, estado civil solteiro, funcionária autárquica federal, residente à Rua Mary Pessoa, n°91, lotada no Ministério da Saúde no cargo de Oficial de Administração, foi em 1960 readaptada, conforme a Lei 3780 de 12/07/1960. Como a ré aceitou-se no pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes à mudança de níveis, requereu o valor dos atrasados referentes a readaptação. A ação foi julgada improcedente. As autoras agravaram e o TFR deu provimento ao agravo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimento . Oito Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1966; D. O. 18/04/1966; Decreto 49370, artigo 1°; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto 52400; CPC, artigo 159, 160.

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