Rua Medeiros Pássaro, 70 (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Medeiros Pássaro, 70 (RJ)

          Equivalent terms

          Rua Medeiros Pássaro, 70 (RJ)

            Associated terms

            Rua Medeiros Pássaro, 70 (RJ)

              1 Archival description results for Rua Medeiros Pássaro, 70 (RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              23845 · Dossiê/Processo · 1951; 1958
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, profissão professor catedrático militar, alegou que foi transferido para a reserva remunerada, com os salários no valor de Cr$ 1.900,00 majorado relativo a letra k, e com a Lei nº 488 de 08/1948 os aludidos vencimentos passariam a ser no valor de Cr$ 8.400,00 correspondentes a letra d, mesmo assim o autor continuou recebendo o valor referente a letra k, majorados dos 50 por cento, elevando-se o valor de Cr$ 2.850,00. Este requereu o pagamento do valor de tal diferença supracitada, com a entrada em rigor da lei referida, ainda sendo assegurado ao autor o recebimento do valor mensal de Cr$ 8.400,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União Federal, então, interpôs um recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950, 1955; Nomeação Presidente da República Epitácio Pessoa, 1921; Jornal Diário da Justiça 18/06/1951, 23/01/1959; Decreto nº 3565 de 13/11/1918; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11 Lei nº 384 de 1936; Constituição Federal, artigo 193; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 19786 de 1931, artigo 1; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Advogado Carlos Ivan da Silva Leal e João Batista de V. Torres praça XV de Novembro, 39.

              Untitled