O autor, agente fiscal do Imposto de Consumo, foi, por ato de 15 de junho de 1921, posto à disposição do Departamento Nacional de Saúde Pública, para realizar a fiscalização de gêneros alimentícios, como também a execução do Regulamento Sanitário. O suplicante, alegando ser sua função fiscalizar qualquer ponto do território nacional, requer o pagamento de suas diárias. Foram citados: Decreto 14713 de 08/03/1921, Decreto 14648 de 26/01/1921, artigo 163, parágrafo 2, Decreto 15210 de 28/12/1921, artigo 12, alínea 1, Regulamento 254, de 21/08/1850, artigo 14, parágrafo 4. O requerimento foi deferido. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário , 138, 1926 ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/06/1921, 10/11/1921 , 28/10/1922 , 02/07/1922 ; Certidão que prova as funções públicas do autor, 1916; Extrato de Regulamento dos Impostos de Consumo, Decreto nº 14648 de 26/01/1921 ; Regulamento da Inspeção e dos Deveres dos Inspetores Fiscais, artigo 160 a 176; Regulamento dos Vencimentos e Outras Vantagens, artigos 177 a 188 ; Requerimento - modelo 7 - Diretoria Geral do Tesouro Nacional , 1926; Certidão do Departamento Nacional de Saúde Pública .

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937.