As suplicantes, na qualidade de seguradoras, seguraram diversas mercadorias da Fábrica Metalúrgica Hugo Gerdou Sociedade Anônima, estabelecida em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, que foram vendidas a firmas estabelecidas em Fortaleza e embarcadas no navio Piauí, pertencente à suplicada. Mas ao serem desembarcadas as mercadorias no armazém de Boris Navegação Limitada, foi constatada a violação de suas caixas. Após a Companhia Bandeirantes de Seguros Gerais ter pagado à segurada a indenização de Cr$ 383.757,00 que foi distribuída entre as outras suplicadas na forma de apólices, os suplicantes ficaram sub rogadas dos direitos do segurado, segundo o Código Comercial, artigos 728, 103 e 106. As suplicantes pediram o ressarcimento do valor pago. Transporte marítimo. Ação julgada procedente. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Código do Processo Civil, artigos 182, 201 e 106; (4) certificados de vistoria; (4) contrato de frete da ré, em 1964; apólice coletiva, de 1964; (11) fatura Fábrica Metalúrgica Hugo Gerdou Sociedade Anônima, de 1964; (4) laudo de vistoria, de 1964; termo de agravo, de 1966; (várias) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1964 e 1965; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1960; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1957 e 1962; tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, em 1966; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1965 e outros.
Juízo de Direito da 16a. Vara da Fazenda Públicarua México, 111
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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista. Alegou que por 5 anos exerceu a função permanente de redator do Jornal A Manhã, sendo demitido do cargo. O suplicante requereu a sua reintegração no cargo com todos os direitos e vantagens correspondentes ao período da demissão. O juiz julgou prescrita a ação e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos. Este negou provimento à ação. procuração de 1956; foto; Diário oficial; disposição transitória da constituição, artigo 23; lei 525, de 1948; lei 8249, de 29/11/1945; lei 7037, de 10/11/1944, artigo 4; lei 183, de 13/01/1936, artigo 12; lei 2193, de 09/03/1954; Código do Processo Civil, artigos 166, § 1, 108 e 810; decreto-lei 1713, artigo 222, de 28/10/1939; decreto-lei 9175, de 07/01/1943, artigo 10; decreto-lei 2073, de 08/03/1940; decreto-lei 5175, de 07/01/1943, artigo 10; decreto-lei 4597, de 19/08/1942, artigos 2 e 3; decreto-lei 3703; Constituição Federal, artigo 188.
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