Procuradores de 1a. Categoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, todos de nacionalidade brasileira, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do citado Instituto. Os impetrantes solicitaram que o suplicado conceda-lhes aumentos salariais previstos na Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 9, que estabeleceu salários de Cr$ 36.000,00 para procuradores de 1a. Classe, e que pague as diferenças salariais não atribuídos aos vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou, mas o TFR negou-lhes provimento. Procuração 15, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Eugrardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941 Belo Horizonte, MG, 1958; Custas Judiciais, 1958 e 1959; Boletim de Serviço; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Lei nº 499 de 1948; Lei nº 116 de 1947; Lei nº 2588 de 1955; Lei nº 3414 de 1958, artigo 9.

Os 170 suplicantes eram praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Reclamaram da ordem de 09/03/1966, pela qual o réu suspendeu o pagamento das diárias de asilado, garantidas pela Lei nº 4328, de 30/04/1964. Por serem reformados por portarem moléstias incuráveis estariam amparados pelo Código de Vencimentos dos Militares, artigo 146. Pediram a manutenção dos pagamentos, acrescidos de custas. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça 2, 08/11/1968; Procuração 159, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; Jornal Diário da Justiça, 04/04/1966; Custas Processuais, 1966; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4863, de 1965.

A suplicante propôs ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, por este não ter atendido sua solicitação. O pedido concernia aos 25 por cento de comissão sobre o prêmio que a ré ganhou. A parte do prêmio da suplicante não tinha sido pago e após o pedido, a autora continuou com seu direito aos 25 por cento do valor violado. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e por agravo no mesmo órgão. O juiz julgou procedente a ação, o réu apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação. O juiz denegou o pedido de mandado de segurança, a parte autora interpôs agravo para o TFR que negou-lhes provimento. Procuração escrevente substituto, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1965; Documento Carteira de Acidente de Trabalho, 1961; Custas Judiciais, 1966; Jornal Diário Oficial, 20/02/1967; Anexo: Processo 2, Mandado de Segurança n. 31657. 1962; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1962; Boletim de Serviço, IAPC, 1962; Regulamento Geral da Lei Orgânica da Providência Social, artigo 529; Decreto nº 48959; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Decreto nº 18809, de 05/06/1945, artigos 60, 75, 79 e 92; Constituição Federal, artigo 146; Lei nº 7036, de 10/11/1964, artigo 95 e 112; Decreto nº 48959, de 19/09/1960, artigo 528 e 529; Decreto nº 32667, de 01/05/1953, artigo 29; Decreto nº 27664, de 1949; Decreto nº 51115, de 02/08/1961; Lei nº 1985, de 19/09/1953; Lei nº 599, de 26/12/1948; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigos 291 e 820.

O autor moveu uma ação ordinária contra o réu, por conta do empréstimo feito ao segurado do autor, Manoel Damázio da Silva, funcionário da ré, no valor de Cr$3.010,80, a ser amortizado em 36 prestações mensais, em folha de pagamento de salários do mutuário, para desconto das prestações mensais. Entretanto, a ré não recolheu nenhum valor à tesouraria do autor, como lhe cumpriam as prestações de número 20 à 36, montando assim um débito no valor de Cr$2.482,00. Sendo assim, o autor requereu o pagamento do valor supracitado, acrescido de juros de mora de Cr$ 17,00 pelo vencimento de cada mês subseqüente devido. A ação foi arquivada. Contrato de Mutuário, 1950; Demonstrativo do Débito do Contrato .