O suplicante, estabelecimento de crédito, com sede na Rua do Ouvidor, 71 a 73, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da decisão administrativa que cobrou indevidamente o valor de Cr$ 200.807,40, referente à taxa adicional do imposto de renda do exercício de 1947. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto nº 5844 de 23/09/1943; Decreto nº 8430 de 24/12/1945.