rua Miguel Rangel, 187

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              26476 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, doméstica, residente à Rua Miguel Rangel, 187, Cascadura, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu filho Helio Soares, vítima de acidente de trem na estação Dom Pedro II. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora recorreu extraordinariamente e desistiu antes do relatório do Supremo Tribunal Federal. Respnsabilidade Civil das Estradas de Ferro. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1955; Certidão de Nascimento, 1937; Registro de Óbito, 1954; Comprovante de Recibo, 1949; Título de Eleitor, 1945; Diário da Justiça, 11/08/1955; Código do Processo Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 962 e 1544.

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