O autor, 1º Tenente reformado do Quadro de Intendentes Navais, requereram sua readmissão no serviço da Marinha, no posto de Capitão de Corveta, com todas as vantagens e proventos. O autor alegou que quando foi afastado estava respondendo ao Conselho de Guerra, que o declarou sem culpa, portanto caberia a restituição de seu cargo por direito. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente em parte, e recorreu ex-ofício para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações para haver como improcedente a ação . Procuração; carta de reforma; carta de reversão à reforma; decreto no. 1965, de 26/12/1937; lei no. 171, de 15/12/1947, 6o.; decreto no. 1035 A, de 22/04/1948; decreto no. 2746, de 1940; Constituição Federal, de 1937, artigo 177.