Rodrigo Otávio Gallotti Ribeiro Pontes, residente à Rua Visconde de Pirajá; Frederico Cezar de Araújo, residente à Rua Paulo Cezar de Andrade; Galeno de Freitas, residente à Rua Demétrio Ribeiro, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudantes vêm, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Instituto Rio Branco; foram impedidos, sem justificativas, de prestarem os exames do Instituto, sendo prejudicados; O juiz da 1ª Vara, Felippe Augusto de Miranda Rosa homologou a desistência do pedido de segurança formulada por Frederico Cezar Augusto de Araújo e quanto aos demais impetrantes denegou a segurança condenando-os nas custas dos processos. (3) procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1965, custas processuais, 1966; lei 1533/51, artigo 141 Constituição Federal.
Sin títuloRua Paulo Cezar de Andrade, 232, apartamento 901
1 Descripción archivística resultados para Rua Paulo Cezar de Andrade, 232, apartamento 901
    1 resultados directamente relacionados            
      
      Excluir términos relacionados    
  
      
      
                                41424
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1965; 1966              
                                    
                  
                  
            Parte de            Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
               
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					