Dossiê/Processo 41424 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49749. Autor: Pontes, Rodrigo Otávio Gallotti Ribeiro;Araújo, Frederico Cezar de. Réu: Diretoria do Instituto Rio Branco.

Textuais. 1v.48f.+4f.

Rodrigo Otávio Gallotti Ribeiro Pontes, residente à Rua Visconde de Pirajá; Frederico Cezar de Araújo, residente à Rua Paulo Cezar de Andrade; Galeno de Freitas, residente à Rua Demétrio Ribeiro, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudantes vêm, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Instituto Rio Branco; foram impedidos, sem justificativas, de prestarem os exames do Instituto, sendo prejudicados; O juiz da 1ª Vara, Felippe Augusto de Miranda Rosa homologou a desistência do pedido de segurança formulada por Frederico Cezar Augusto de Araújo e quanto aos demais impetrantes denegou a segurança condenando-os nas custas dos processos. (3) procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1965, custas processuais, 1966; lei 1533/51, artigo 141 Constituição Federal.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

19-02-2009

Cleide