Rua Pe. Fernão Cardin, 188

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              31766 · Dossiê/Processo · 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, funcionários auxiliares do Lloyd Brasileiro, requereram o pagamento de seus vencimentos a partir da Lei nº 4242 de 1963, da Lei nº 4345 de 1964, correspondentes aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 1962. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1966; Código do Processo Civil, artigo 2912; decreto 12296, de 06/12/1916; decreto 8740, de 11/02/1942; lei 403, de 24/09/1948; lei 1095, de 03/05/1950; lei 3205, de 15/07/1950; lei 4061, de 08/06/1961; lei 1711, de 28/10/1952. Tribunal Federal de Recurso: agravo de petição, no. 24953, em 1967.

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