Os dezoito autores, com base na constituição federal artigo nº 141 e na Lei nº 1533 de 1951, agentes fiscais, oficiais de administração e escriturários de Alfândega do Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pediram o direito a participação no produto das multas fiscais, infrações fiscais, conforme a Lei nº 4069 de 1962, autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Consumo artigo nº 373. O juiz Wellington Moreira Pimentel da 2º Vara Federal Pública negou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de instrumento decidindo pelo provimento unanimamente. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1964; Jornal Diário Oficial, 1962; Decreto n° 49977 de 23/01/1961; Decreto n° 1640; Lei n°4062 .