O autor era proprietário de embarcações e constituíram-se credores da Norton Meyon & Companhia no valor de 241$200 réis, referente a serviços prestados na descarga de mercadorias a bordo do navio a vapor inglês Bern Brandt. No dia 17/05/1907 a empresa Norton Meyon & Companhia foi intimada para favor nos termos de sua ação sumária, que lhes moviam Seraphim Antonio Pereira & Companhia . Esta empresa requereu, assim, circundição de atração, pelo não comparecimento dos autores, o réu pediu também a absolvição da instância, visto que os autores não pagaram as custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, nacionalidade espanhola, profissão catraieiro do bote Hespanha e preso na Chefatura de Polícia por ordem do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro por suspeita de contrabando. São citados o Decreto nº 848 de 1894, artigo 45 e o Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 22. O juiz julgou prejudicado o pedido. Ofício, 1906 e Recorte de Jornal.

Trata-se de arrecadação pelo curador de ausentes dos bens do falecido Antonio Ferreira de Farias Meirelles que deixou testamento, mas seus testamenteiros não estavam presentes, estavam na Europa. Faleceu na Rua Senador Pompeu, 10, deixando estalagem no mesmo endereço e um prédio ao lado que é um armazém avaliados no valor de 60:000$000 réis, e também quinze apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada e outros bens. São citados o Decreto nº 3271 de 02/05/1899, artigo 6. Não foi encontrada a decisão proferida pelo juiz. Titulo de Eleitor; Recorte de Jornal O País, 20/04/1906; Recibo, Guarda do Comércio da Freguesia de Santa Rita, 1906; Auto de Arrecadação, 1906; Conta, Corretor José Claudio da Silva, 1906; Recibo, Comarca Sindical dos Corretores Públicos; Ofício do Supremo Tribunal Federal, 1906.

Os autores eram credores da firma Giancrine & Companhia, em uma determinada quantia, e requerem a citação destes para a apresentação dos livros para que se proceda a verificação das custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, 1914; Telegrama do autor à Gencrine & Companhia.

O autor, negociante estabelecido em São Paulo com uma fábrica de envelopes, alegou que havia recebido da firma ré uma encomenda de 10 mil envelopes com impressão pelo valor de 13$000 réis o milheiro. O suplicante requereu a condenação do réu ao pagamento do valor de 130$000 que totalizavam a dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1914; Fatura, 1914; Imposto de Indústrias e Profissões, 1915.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente preso no xadrez da Repartição Central de Polícia, acusado de ser contrabandista, sem ter sido expedida nota de culpa nem processo regular. Em informações ao juiz, o chefe de polícia relata que o paciente não encontra-se preso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Ofício, 1916; Autuação, 1916.

Trata-se de pedido de mandado de arresto do lúgar norte-americano Lucinda Sutton ancorado e descarregado no Porto do Rio de Janeiro na Ilha do Vianna, uma vez que o capitão desta embarcação não havia liquidado a quantia devida à suplicante e estava de partida para o exterior. A suplicante encarregou-se de limpar e reparar em suas oficinas o dito lúgar, estabelecendo o preço a ser pago no valor de 112:052$200 réis. Com a falta de pagamento constatada, requereu o impedimento da saída deste veleiro. Em 11/07/1916 julgou o lançamento como sentença, a fim de subsistir o arresto para surtirem seus devidos e legais efeitos. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição datado de 1916, cujo autor era Charles F. Mclaren e a ré era a Cia. Nacional de Navegação Costeira. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1916, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916; Certificado de Tradução, Tradutor Edwin Douglas Murray, 1916; Taxa Judiciária, valor 280$130 réis, 1916; Código Comercial, artigo 470, 479,482, Decreto nº 3084.

O processo se fez sobre o pedido de entrega ao corretor Lucrecio Fernandes de Oliveira, de 15 apólices ao portador, a importância tendo sido recebida pelo tesoureiro do Cofre dos Depósitos Públicos, na Recebedoria do Distrito Federal, quantia resultante do pagamento de ação executiva fiscal contra a ré. Esta devia 9:923$441 réis, valor acrescido de mora e custas, sob pena de penhora, tendo sido intimado o cidadão Ambrozio Ladeira, presidente da Companhia Minas de Estradas de Ferro. O valor teve motivo de multa imposta pelo Secretário de Finanças, correspondente a 10 por cento do total de 110:000$000 réis, sobre o qual não pagou Imposto de Transmissão Inter-Vivos, devido ao estado de Minas Gerais pelos bens da massa falida da Companhia Nacional Mineira, adquiridos através de arrematação judicial. A multa se deu por infração ao Regulamento nº 1798 de 1915, artigos 49 e 60. Recibo de Precatória, 1921, recibo de Prestação de Contas do Alvará, 1921; recibo referente a importância de Custas, Emolumentos e Selos do precatório e do alvará, valor 37$800 réis, 1921; recibo de Contas do Escrivão e do Advogado Mello Viana, 1921.

O autor, na qualidade de representante de Thomas & Companhia de Paris,França, tendo vendido batatas da marca Albert de Boedeaux para as companhias, Ramalho Torres & Companhia, Pring Torres & Companhia e Vieira da Silva & Companhia. As referidas batatas foram transportadas pelo vapor Mosella, porém chegaram deterioradas. O suplicante requereu protesto, alegando não possuir responsabilidade pelo fato, já que a mercadoria foi embarcada em perfeitas condições. O juiz determinou o cumprimento do pedido .

O autor era comerciante e residia na cidade do Rio de Janeiro e afirmou ter adquirido por escritura pública de 19/01/1916, para seu filho menor impúbere, pelo valor de 30:000$000 réis e do Tenente Cel Alberto Soares de Souza e Mello, na qualidade de inventariante do espólio de Cypriana Maria Soares de Mello, os imóveis agrícolas situados no 3o. Distrito do Município de Nova Iguaçu. O Mosteiro de São Bento era proprietário de parte deste terreno e havia vendido a companhia ré tal propriedade, ou seja, quarenta alqueires de terra que faziam parte da fazenda Barão do Guandú pertencente ao filho do autor. A União esteve interessada nestas terras e a justiça julgou improcedente a entrega das mesmas ao autor, que requereu o que lhe era de direito. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1923,tabelião Alvaro Silva, 1924; Recibo de Imposto Territorial, 1923; Rendas do Estado do Rio de Janeiro, 1923; Precatória, 1923; Conta de Custas; traslado da Escritura de Compra e Venda de Fazenda, tabelião Joaquim Germini Soares, 1916; Mandado de Intimação, 1923 e 1915; Certidão de Registro de Autos de Agravo Cível, 1925; Certidão de Registro de Escritura de Venda, Tabelião Lino Moreira, 1924.