A companhia suplicante, na qualidade de agente da Fábrica de Fósforo Gato Preto, requereu a anulação do registro da marca de fósforo Palpite concedido ao réu, profissão engenheiro e negociante estabelecido com fábrica de fósforo na Estação do Engenho de Dentro. Este último foi antigo freguês da companhia suplicante e registrou de forma indevida a referida marca como própria na Junta Comercial sob n. 3103. Assim, foi solicitado provar que tal marca sempre foi utilizada pela companhia, a fim de que fosse realizada vistoria da marca registrada. O STF deferiu custas pelo agravo. Foram citados Lei nº 1236 de 24/09/1904 e Constituição Federal, artigo 11, parágrafo 3. Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/05/1901; Fatura de Importação de Mercadorias, Simon, Isral Companhia, 1900; Rótulo da Caixa de Fósforos Palpite; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1901; Exame de Marca, 1901; Registro de Marca, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901; Registro de Fatura, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901; Requerimento de Certidão; Auto de Agravo, 1901; procuração do autor em favor de Arthur Ferreira de Mello; Termo de Compromisso, 1901; Auto de Exame, Perito Eulalio Teixeira de Souza e Antonio Augusto Cardoso Almeida, 1901; Termo de Apelação, 1903; Conta de Custa, Secretaria do STF, 1904; Termo de Agravo, 1906.

Os autores, com escritório de comissões e consignações à Avenida Central, 35A, foram citados pela União Federal para pagarem o valor de 15:853$716 réis resultante de direitos simples e multa de direitos em dobro, impostos pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Pediram que se expedisse caução para que se segurasse o juízo. Os autores já tinham entrado com ação sumária especial embasados na lei nº 221, artigo 13 contra atos administrativos do tal inspetor. Tendo recebido executivo fiscal referente aos anos de 1906 e 1907 no valor referido, pediram que se sustasse o executivo fiscal até a resposta para a ação de nulidade proposta, uma vez que a ação encontrava-se sub-judice, o valor já tinha sido pago e a cobrança provinha de resultados dos atos contra os quais se movera a ação anterior. Os autores entraram com recurso de embargo contra o executivo, declarando nulidade dos atos do inspetor. A ação foi julgada procedente. Autora entrou com novo agravo, alegando erro de cálculo, negado. Ela apelou da sentença, mas teve novamente o recurso negado. Certificado pela Diretoria do Cotenciosos do Tesouro Federal, 1907; Recibo 11, Alfândega do Rio de Janeiro, 1907; Mandado de Intimação e Penhora, Juízo Federal do Distrito Federal, s/d; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1905; Jornal Diário Oficial, 29/12/1907, 11/05/1907, 21/07/1908; Mapa Demonstrativo, 1906; Despachos de Importação, Consulado de Montevidéo, 1906; Decreto nº 848 de 1890, artigos 199, 201, 190, 189; Decreto nº 9885 de 1888, artigos 12, 5o., 8o., 2o., 1o.; Lei nº 221, artigo 13; Consolidação das Leis Concernentes à Justiça Federal, artigos 84 a 88, 476, 558 a 590, 56; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 3o.; Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 6o.; Decreto nº 1103 de 21/11/1903, artigo 28; Decreto nº 1103 de 21/11/1903, artigo 28; Regulamento nº 1876, artigo 86; Decreto nº 391B de 10/5/180, artigo 4o.; Decreto nº 4151 de 1868, artigo 4o.

O autor era negociante e ajustou a compra do navio Italiano Anna Villa com o réu, o valor da negociação foi de 156:000$000 réis. Entretanto, a proprietária do vapor Anna Castagnola, mulher, estado civil casada com o capitão Guiseppe Villa não quis assinar a escritura de venda. O autor pede o cumprimento do contrato e conseqüentemente a entrega do vapor. São citados o Código Comercial, artigos 191, 251 e 252, o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, o Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 27/12/1903.

Trata-se de um processo de ratificação de protesto marítimo em que o suplicante, comandante do vapor Queen Olga, carregado de arroz, pede a intimação dos concessionários das cargas Álvares Poleró & Companhia e Castro Silva & Companhia. O valor da causa é de 10:000$000 réis. O juiz julgou por sentença o presente protesto, condenando ao pagamento dos custos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; cópia do Diário Marítimo do vapor Queen Olga, s/d; documento em inglês; Ata de Deliberação, 1914; Relatório do Sinistro acontecido a bordo do vapor inglês Queen Olga, s/d.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor do paciente, uma vez que encontrava-se preso desde o dia 16/06/1905, na Polícia Central sob acusação do crime de falsificação de títulos ao portador referente a um empréstimo de 1897. O Comando da Brigada Policial da Capital Federal informou que o paciente encontrava-se preso. O juiz julga o pedido prejudicado. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Comando da Brigada Policial da Capital Federal, 1905; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1905; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1905.

O réu, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, 18 anos de idade, empregado da firma Siemam, Cabral & Companhia, a pedido da mesma, foi à Caixa de Amortização trocar cédulas de dinheiro em estado de decomposição, quando uma delas foi averiguada e classificada como falsa. O processo foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de exame de Cédula Falsa pela Caixa de Amortização, 1907; Cédula Falsa.

O autor requereu pagamento no valor de 2:975$000 réis, por 20 toras de madeira. O suplicante enviou a madeira para a Estação Chave Paraíso, da Leopoldina Railway. O réu entrou em acordo com a cobrança. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1906.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à passagem de nota falsa, no valor de 20$000, levada pelo réu, menor, comerciário e solteiro, à Caixa de Amortização, para trocá-la, à pedido de seu patrão. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa, valor 20$000; Formulário da Caixa de Amortização, 1907.

O autor, comerciante exportador, desejava provar que vendeu ao réu 50 caixas de bacalhau pelo valor de 41.05.000 libras. A mercadoria chegou pelo vapor Ipiranga e foram retiradas pelo réu. O réu não efetuou o devido pagamento, assim, o suplicante requereu o pagamento da quantia que equivale a 650$000 réis. Em 31/10/1910 julgou procedente em parte a ação condenando os réus a pagar 2105.00, 00 libras, custas repartidas, foi negado provimento à apelação em 12/12/1919. Nota Promissória, 1909; Reconhecimento de Assinatura; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 36 - RJ; Decreto nº 848, artigo 19 de 1890, Lei nº 221 de 1844, artigo 12, parágrafo 3o.; Decreto nº 5084, artigo 702.

Os autores realizaram o salvamento da carga naufragada na chata Terra Gesusters, afundada na Doca da Alfândega no dia 24/03/1915, vinda pelo vapor norueguês Lkogstar. Os suplicantes requerem que seja expedida a precatória ao Inspetor da Alfândega, a fim de que, tais mercadorias que se encontram na Doca da Alfândega, não sejam entregues aos respectivos consignatários Lacmoliver & Companhia, para que estes efetuem o pagamento das despesas das mercadorias. São citados os artigos 731 e 739 do Código Comercial. De acordo com as declarações do suplicado, o juiz reformou o despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.