Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto de Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1930.

Nos autos em que ocorreu seqüestro de bens do espólio de Joaquim Marque Maia do Amaral, o autor apresentou embargos de 3º senhor e possuidor, e pediu a inquirição de 3 testemunhas. Alegou que o prédio na Rua Professor Gabizo, 135, que foi hipotecado pelo finado pagador da Marinha como garantia de uma dúvia com Angela Ferrari, foi penhorado, a requerimento do credor, e arrematado pelo autor, pagando o valor de 115:000$000 réis. Mesmo assim, a Fazenda Nacional seqüestou o referido prédio. Hipoteca, penhora. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Jornal Diário de Justiça, 1938, 1937; Ações Civis e Feitos Municipais; Decreto-lei nº 6 de 1937; Imposto Predial e Territorial; Inscrição Hipotecária; Taxa de Pena d'água; Advogado Levi Fernandes Carneiro, J.M. de Carvalho Santos.

O suplicante, mulher, alegava ter sido nomeado coadjuvante de ensino por ato administrativo de 19/07/1919, entretanto, o mesmo não conseguiu pagar os emolumentos devidos a Recebedoria do Tesouro Nacional, alegando-se para esse não recebimento a existência de ordens superiores proibitivas. O mesmo requer a expedição de uma guia para depósito no Cofre do Depósito da Recebedoria do Distrito Federal a referida taxas.É citato o Código Civil, artigos 913 e 974. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1917; Procuração, 1919.