39621
·
Dossiê/Processo
·
1952
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O autor era credor do réu e afirmava que, segundo o Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, o réu deveria pagar a quantia que devia, como seria de direito. O processo se encontra inconcluso. Custas Judiciais, 1952; Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 19, nº 4.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
