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              27574 · Dossiê/Processo · 1955; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu essa ação contra a ré por conta do pagamento relativo ao Imposto de Renda Adicional do exercício de 1946, cálculo de tal imposto errôneo por lucro excedente, assim, requereu a anulação do acórdão n. 6456 da Junta de Ajuste de Lucros e os conseqüentes lançamentos procedidos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, referente ao Imposto Adicional de Renda, bem como o reconhecimento do direito do autor de receber o valor de Cr$ 27.257,40 como diferença do imposto pago e imposto realmente devido. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 19/08/1954; Auto de Vistoria, 1956; Guia de Pagamento da Divisão do Imposto de Renda, 1954.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública