Rua Sachet, 39 (RJ)

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              21967 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes se constituíram devedores de Alberto Landsberg na quantia de 120:000$000 réis, dando como garantia hipotecária o Pontão Tiradentes. O débito achava-se reduzido a 648$000 réis. Os autores alegaram que o pontão naufragou e que cabia aos suplicantes reclamar a indenização do seguro de 30:000$000 réis das companhias Lloyd Sul Americano e Brasil. O credor era representado por seu espólio, e este por Lucy Ethel Landsberg, estado civil viúva e inventariante. Requereram a intimação das ditas companhias para não fazerem o pagamento devido, afirmando ser um espólio credor hipotecário dos suplicantes, e protestando pela nulidade do pagamento do seguro, caso os suplicantes recebessem os valores das apólices. Recusavam-se também a promoverem a necessária entrega do inventário ao juiz por meio de alvará, para receber e dar quitação do saldo devedor. O credor estava morto e a inventariante do espólio, que residia no estrangeiro, não compareceu para receber a dívida. Pediram que se mandasse proteger o crédito pelo contador do juízo a fim de se proceder à averbação da extinção da hipoteca depois de depositada a quantia, na forma do Registro de Hipoteca nº 370 de 02/05/1890, artigo 230. O juiz deferiu o requerido, e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou improcedente os embargos e procedente o depósito, e assim, válido o cancelamento da hipoteca. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O autor recorreu desta para o STF, porém entrou com termo de desistência do recurso interposto. O juiz julgou por sentença a desistência. Certidão Registro de Hipoteca Marítima, 1925; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920; Cálculo do Empréstimo Hipotecário feita pelo Contador interino José de Mendonça Pinto, 1925; Saldo Crédito Hipotecário Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Termo de Agravo, 1926; Conta de Custas Processuais, 1926; Termo de Apelação, 1926; Decreto 169 de 19/01/1890; Código Comercial, artigo 431; Lei nº 169 A de 19/01/1890; Decreto nº 15809 de 11/11/1922, artigo 41; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 228, 229 e 230; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 702 e 704; Lei nº 221 de 1894, artigo 59; Decreto nº 848 de 1890, artigo 341; Lei nº 1205 de 26/06/1904, artigo 2.

              Sin título
              19389 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, proprietária de um terreno situado na Rua da Alegria 249 a 359, para a execução das obras contratadas pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, requer a desapropriação do imóvel dos réus, zona declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921. Oferecem a indenização no valor de 2:500$000 réis e, caso não aceitem, requereu a nomeação de peritos para avaliarem a áres. O juiz julgou por sentença a quitação. Planta do Terreno da Travessa Zelia, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Demonstrativo de Conta, 1932; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4959 de 09/09/1903; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 18.

              Sin título
              18754 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplciante recebeu um total de 44 fardos de papel impeneirável para embrulho denominado papel grease proof, de helsingfons, pelo vapor sueco Pacifc, pelo vapor Tolacksgoland, e pelo vapor São Francisco, este úlimo entrado a 14/07/1924. A mercadoria não era entregue em função de circular do Ministro da Fazenda de 15/07/1924, mudando a taxa da Lei de Tarifas de $300 réis para $600 réis. Pediu mandado de interdito proibitório contra a recusa do inspetor da Alfândega em despachar as mercadorias sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. O juiz cessou o mandado concedido. O autor agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Nota de Despacho, Consulado de Heleinki, 1924; Recibo de Taxa Aduaneia, Alfândega do Rio de Janeiro, 1924; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1924; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Imposto de Licença , Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924; Imposto de Renda, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924; Termo de Agravo, 1925; Jornal Diário Oficial, 07/12/1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Constituição Federal, artigos 34 e 72; Decreto nº 3617 de 19/03/1900.

              Sin título
              21916 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, pelo seu representante junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu para a execução das obras de saneamento, a desapropriação de dois terrenos na Rua da Alegria,, de acordo com o Decreto nº 15036 de 04/10/1921. Ofereceu o valor de 25:000$000 réis como indenização, ou a nomeação de peritos que avaliassem os referidos terrenos. O juiz julgou por sentença a quitação tomada por termo. Planta, 1928; Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Escritura de Venda de Lote Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926; Escritura de Desapropriação de Terrenos, 1926; Escritura de Venda de Imóveis, 1928; Imposto Territorial, 1928 e 1932; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1927; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 18 e 19.

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              14841 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram profissão negociantes em São Paulo, à Rua Alvares Penteado, 27 e haviam feito contrato com os réus, negociantes na Capital Federal, à Avenida Rio Branco, 48. Os primeiros se fizeram compradores de 60000 quilos de algodão tipo 1a. Dorte Sugipe "Dores" pelo valor de 82$000 réis por 15 quilos. Do pedido, 24871 kg não foram entregues. Dos 470 fardos de algodão entregues, 100 foram recusados, sendo de má qualidade. Após vários erros na entrega e nos pedidos procedidos erroneamente, os vendedores moveram interpelação judicial. Pediu-se a rescisão de contrato de compra e venda relativa à parte a receber, mais condenação ao pagamento de juros e custas no valor de 16:852$500 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº. 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/ 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Thiago Masagão, São Paulo, 1922; Débito em Conta Corrente, Borges, Carvalho & Companhia, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Correspondência Financeira, Cajado Cotrim & Companhia, 1923, Albelardo Marques, 1923; Interpretação Judicial, 3ª Vara, São Paulo, Borges Carvalho & Companhia, Cajado Cotrim & Companhia, 1923; Telegrama, 1923; Nota para Liquidação Amigável, 1923; Documento da Bolsa de Mercadorias de São Paulo, 1923; Carta Precatória, Juízo Federal, São Paulo, 1923; Custas, 1924; Exame de Livros, 1924; Arbitramento, 1924; Relatório de Valores das empresas Cajado e Borges; Código Civil, artigo 1531; Código Comercial, artigos 204 e 205.

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