O suplicante, entidade paraestatal, propôs uma ação de despejo contra José Alves Marcondes, estado civil casado, locatário da sala no. 1104 do 11o. pavimento doEdifício Aristides Casado, situado na Rua Santa Luzia 732 Rio de Janeiro, por necessitar para, exclusivamente, à instalação e funcionamento de seus serviços, sendo o suplicado já notificado judicialmente, anteriormente para sua desocupação da referida sala, sem que o mesmo tivesse feito dentro do prazo legal de 90 dias. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. Processo anexo: notificação, de 1957; cópia fotostática de certificado de transcrição, de 06/08/1953; Procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351, de 30/10/1958; Auto de despejo, de 15/02/1960; decreto-lei artigo 4o., de 12/12/1940; lei do inquilinato, artigo 15, IV, V; Duarte, Elvino, Avenida Rio Branco, 183, sala 606, advogado.

O autor era firma comercial à Rua Santa Luzia, 732. Alegou que contratou a ré para o transporte marítimo de sacas de arroz, embarcadas em Porto Alegre com destino ao Porto do Rio de Janeiro, pelo vapor Lloyd Cuba. No desembarque que foi verificada a falta de 150 sacas de arroz. O suplicante, fundamentado no Código Civil, artigo 159, e no Código Comercial, artigo 103, 104, 93, requereu a citação do réu ao pagamento de uma indenização no valor de 142,50,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada procedente e o juiz de sentença Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O réu apresentou recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. procuração, tabelião 1, em 1958; contrato de frete em 1957 , conhecimento de embarque, 1957 , diário oficial, em 24/05/1950; DECRETO LEI N° 3198, DE 14/04/1941 , DECRETO LEI N°7659, DE 21/06/1945 , C.Com, artigo n° 105, 104 .