Rua São Francisco Xavier, 555

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              41446 · Dossiê/Processo · 1944; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Higino Esteves, de nacionalidade brasileira, profissão contador, residente à Rua São Francisco Xavier, nº 556, vem requerer um agravo de instrumento interposto nos autos do Executivo Fiscal movido pela Fazenda Nacional contra José Limeiro Ribeiro; o autor foi arrematante de metade de um prédio, situado à travessa Hermengarda, nº 44, de posse de José Limeiro Ribeiro, tal edifício passou por este processo de execução fiscal, pois seu proprietário não pagou a taxa de saneamento do prédio; contudo, o autor solicitou que a sentença fosse reformada, pois o juiz anulou a arrematação do aludido imóvel; os ministros do STF decidiram como consta na ata pelo não provimento unanimemente. procuração tabelião, Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 RJ; jornal Diário da Justiça, 12/12/1944, 07/10/1944; custas processuais, 1945; artigo 842 nº XII do CPC; decreto-lei nº 560 - Instrumento nº 9.163; artigo 39 do decreto-lei nº 560, artigo 40 do decreto-lei nº 560.

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