Rua São Francisco Xavier (RJ)

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            Rua São Francisco Xavier (RJ)

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              3238 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo, 1931.

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              4720 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão operário, profissão solteiro e sorteado para o serviço militar e incorporado na Companhia de Carros de Assalto. Requer sua baixa no serviço, uma vez que já concluiu o tempo máximo de serviço. Acontece que o governo adiou, por tempo indeterminado, o licenciamento dos praças que estivessem a concluir o tempo de serviço, por motivo de interesse público. São citados o Decreto nº 15934 de 1923, o Decreto nº 16114 de 1923, o Decreto nº 848 e o Regulamento do Serviço Militar, artigo 11. A alegação, baseada no artigo 11, foi anulada em vista do decreto nº 16114. A inicial foi indeferida e a ordem denegada pelo juiz. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Auto de Qualificação, 1925.

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              406 · Dossiê/Processo · 1902
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Agostinho Gomes nacionalidade portuguesa negociante alega ter recebido de Armando José Tavares ajudante uma nota falsa de duzentos mil réis, o qual alega ter recebido esta mesma nota de seu patrão Antônio Francisco dos Santos nacionalidade portuguesa carroceiro que alega que recebeu a nota de Manuel da Silva Costa nacionalidade portuguesa o qual costuma carregar gêneros para diversas casas de negócios inclusive a de Manuel da Silva Costa. Este por sua vez acusa Francisco Welish de ter lhe dado a nota falsa e Agapito Garcia nacionalidade espanhola que era empregado no comércio e estando no dia ocorrido de serviço na casa comercial de seu patrão Manuel da Silva Costa descreve um homem que poderia ser de nacionalidade belga ou nacionalidade alemã. Constantino de Mattos estudante que estava na casa comercial de Manuel da Silva Costa fazendo compras, viu o citado homem entregando-lhe a nota falsa. O réu nacionalidade austríaca pedreiro alega que pagou com uma nota recebida da Casa Lage e Irmãos onde o depoente é empregado ignorando o fato desta ser falsa. Ao término do inquérito policial o chefe de polícia chegou a conclusão de que não ficou provado haver intenção dolosa na circulação de notas falsas e sim má fé do réu por este ter utilizado-se de nota falsa para pagar dívida antiga. Não se verifica elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula falsa.

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              22351 · Dossiê/Processo · 1933; 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram imigrantes estrangeiros de nacionalidade portuguesa, residentes e domiciliados à Rua São Francisco Xavier, 681, Tijuca, Rio de Janeiro. Eram proprietários de açougues. Tinham arrendado terrenos para invernada dos seus gados, sitos à Rua da Redenção - RJ, e Rua América - RJ, no Curato de Santa Cruz. Também tinham efetuado os pagamentos dos aluguéis regularmente, e tinham feito benfeitorias nos ditos terrenos. Alegaram que a suplicada ameaçou tomar posse dos mesmo terrenos. Em virtude disto, os suplicantes requereram a expedição de um mandado proibitório, a fim de que fosse assegurada a posse dos lotes, com condição da multa de 20:000$000 réis por turbação feita em desobediência ao preceito. O juiz Octávio Kelly indeferiu a inicial e o autor, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos e reformou o acórdão embargado e o despacho por ele confirmado. Procuração, 1936; Termo de Agravo, 1933; Código Civil, artigo 485, 486, 499, 1197, 1209, 501, 490, 493, 505, 520; Decreto n º 613 de 23/10/1891, artigo 19; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Código Civil, artigo 972, 973, 1080, 1092, 1197, 1199, 501; Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 3; Lei nº 360 de 30/12/1895; Decreto nº 22957 de 19/074/1932; Decreto nº 21115 de 02/03/1932, artigo 3; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 21367 de 05/05/1932, artigo 4.

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              16568 · Dossiê/Processo · 1908; 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, estabelecida na Rua Barão de São Felix, 112, alegou que um veículo de sua prorpiedade dirigia-se ao Jockey Club. Tendo esta que passar pela linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, foi aberta pela guarda a passagem. Porém, quando o autor estava passando foi avistado por este o expresso CR4. Tal fato levou a um desastre, escapando somente o cocheiro e os animais de tração. A autora, alegando irresponsabilidade do guarda, requereu pagamento do valor de 2:000$000 réis, referente ao veículo despedaçado e 30:000$000 réis diários, contados desde o dia do desastre, referente aos lucros cessantes. Ação julgada procedente. A União apelou e o STF deu provimento, reformando a sentença somente quanto ao valor a ser pago. Processo de Corpo de Delito; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Código Penal, artigos 31 e 70; Lei de 03/12/1841; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 473; Decreto nº 1930 de 26/04/1857, artigo 142.

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              4130 · Dossiê/Processo · 1907; 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à introdução de nota falsa, no valor de 20$000, encontrada com Manoel dos Santos Vizeu, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e profissão pedreiro, que alegou pertencer a nota ao réu, que teria ciência de ser falsa. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa, valor 20$000; Termo de Exame, 1906; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1906; Ofício da Caixa de Amortização, 1906.

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              3573 · Dossiê/Processo · 1905; 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de sumário crime, investigado pela Delegacia de Polícia da Quinta Circunscrição Urbana sobre moeda falsa no valor de 20$000 réis que foi encontrada em poder do acusado, estado civil solteiro, menor, vinte anos de idade profissão empregado na Rua General Câmara, cidade do Rio de Janeiro, o qual tentava comprar uma assinatura mensal na bilheteria de trem de segunda classe. O juiz determinou o arquivamento do processo conforme pediu o Procurador da República. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1905; Cédula Falsa, valor 20$000 réis; Carta de Apresentação, 1905; Ofício, 1905; Termo de Exame, 1905 .

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              5416 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão médico, é credor do réu, referente a duas notas promissórias já vencidas no valor de 2:000$000 réis. Requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. O mandado de penhora é expedido e são requeridos embargos à penhora, mas o autor contesta conforme o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 575, parágrafos 1 e 2 . Nota Promissória 2, 1919; Auto de Penhora de Bens, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Procuração 2, 1919.

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              8220 · Dossiê/Processo · 1905
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um inquérito policial sobra a nota falsa de 20$000 réis, ocorrido na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia. Domingos Pereira de Castro, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, profissão empregado do comércio, alegou que seu patrão, Ignacio Pereira Dias pagou ao acusado um valor de 200$000 réis, voltando mais tarde o réu alegando ter sido encontrado neste pagamento a referida nota falsa. O processo foi requerido. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1905; Cédula Falsa, valor 20$000 réis.

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              6811 · Dossiê/Processo · 1914; 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua mulher, Dona Florentina Guimarães Pereira , alegam que são proprietários do prédio na Rua Francisco Xavier , o qual venderam ao réu pelo valor de 33:000$000 réis. Porém, o autor recebeu somente o valor de 6:000$000 réis como sinal. O autor requer notificar o réu para que no prazo de 10 dias seja efetuado o pagamento. O réu pediu embargo da sentença. O juiz, então, considerou improcedente a ação e provou os embargos. Foi citado o Código Processo Civil, artigo 773 , Decreto nº 3084, artigo 44. Traslado de Procuração, Tabelião Affonso Pedreira, 1914 ; Escritura de Venda, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1914 ; Taxa Judiciária, 1914 e 1916 ; Lista de Custas Processuais, 1916.

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