40061
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1962; 1965              
                                    
                  
                  
            Part of             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              Os autores, nos autos da apelação civel n° 10279, encontravam-se inconformados com o despacho que não admitiu o recurso extraordinário. Interpuseram um agravo de instrumento. A ação versava sobre a ameaça na posse do automóvel que havia sido importadado dos Estados Unidos da América do Norte para o Brasil. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Decreto n° 34893; Lei n° 2410 de 31/01/1955;Lei n° 2145 de 29/12/1953;Código de Processo Civil, artigo 371; Procuração, 1962.
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