Rua São Pedro, 62 (RJ)

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              11020 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 142$300 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Renda, valor 129$400 réis, 1935; Custas Processuais, valor 217$200 réis.

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              16632 · Dossiê/Processo · 1897
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, estabelecidos na rua do Mercado, 15 - RJ, são consignatários de várias cargas vindas pelo vapor Correntes, da Companhia Hamburg-Sudamerikanische Dampfschiffahrts Gesellschaft, da qual são agentes os réus, negociantes estabelecidos na rua São Pedro, 62 - RJ. Quando foi se fazer a descarga, verificou-se índices de violação de caixas com fazendas. Os autores reclamaram, de acordo com o código comercial, art. 618, por danos na mercadoria e roubo. Afirmaram que a culpa da violação é dos consignatários do navio, já que apesar das mercadorias terem ficado muito tempo na alfândega, o termo de violação foi feito antes do desembarque. Assim, os autores requereram o pagamento do valor de 63$465 réis referente aos prejuízos que lhe foram causados. O juiz julgou nulo todo o processado. Após a decisão, houve apelação. Procuração, 1897; Conhecimento de Carga, 1896; Certificado de Tradução, 1897; Procuração, 1897; Termo de Apelação, 1897; Código do Processo Criminal de 1832; Lei de 03/12/1841; Código Comercial; Regulamento nº 737, artigos 9 e 162; Decreto nº 848 de 1890, artigo 387.

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