Os autores foram condenados pelo 1o. Conselho de Contribuintes de 23/10/1938 no pagamento de multas por infração do regulamento do Decreto 17538 de 10/11/1926 nos valores de 9:975$00 réis, 67:950$000 réis, 3:325$000 réis e 6:100$000 réis respectivamente. Os suplicantes requereram a anulação da citada decisão, sendo a ré condenada na restituição do valor pago. Foi julgado procedente a ação e condenada a União Federal. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935, Tabelião Reynaldo de Brito, Florianópolis, 1939, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Imposto de Licenças para Localização, 1939; Conselho de Contribuintes; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Código Comercial, artigos 577, 575 e 587; Decreto-lei nº 42 de 06/12/19327; Decreto nº 17534 de 1925, artigos 60 e 68; Decreto nº 1137 de 1936, artigo 62; Decreto nº 20350 de 1931, artigos 2 e 9; Decreto nº 19473 de 10/0/1930; Decreto nº 19954 de 1931; Decreto nº 21736 de 1932, artigo 2; Decreto nº 3089 de 1895, artigo 55; Regime nº 737, artigos 248 e 266.

A autora que era uma firma para o comércio de drogas, produtos químicos, e farmacêuticos, pediu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega, que coagia a pagar o valor de 39:586$962 réis em ouro, 15:138$31 réis e 24:586$595 réis em papel para os funcionários incumbidos do inventário da estiva. A autora recebeu das fábricas e laboratórios estrangeiros em que 97 foram violadas ou subtraídas. O inspetor da Alfândega proibiu a entrada de comerciantes. A autora estava se baseando na Constituição das Leis das Alfândegas, artigo 145. Existiam várias sentenças no processo, e elas eram distintas uma das outras, na qual a última julgou improcedente a ação. Houve apelação e foi emitido um certificado de não manifestação das partes interessadas dentro do prazo legal e o processo foi arquivado. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 25/09/1908, Gazeta de Notícias s/d, Correio da Manhã, s/d, Correio da Noite, s/d, Século, Folha do Dia, 25/09/1908, 26/09/1908, Diário Oficial, 23/09/1908, 06/04/1909, 22/08/1919, 27/10/1903, 27/08/1908; Documento da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Vistoria com Arbitramento; Bens Penhorados; Mercadorias;Relação de volumes diversos armazéns; Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, valor de 2:280$370 réis, 1908; Documento da Prince Line, 1907, da Brazil River Plate Steamers, 1907, da Llody Brazileiro, 1906, da Brazil Route, 1907; da Regia Ungarica Societa Anonima di Navigazeone Maritima, 1907, de Chargeurs Réunis, da Brasileira Nordoleutscher Lloyd Bremeu, 1907, do Tesouro Nacional, 1908, da Hamburg Sudamerikanische, 1907, da Lamport & Holtline, 1907; Fatura Consular Brasileira; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132 - RJ, 1908, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1909, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 42, 1909.