O autor, estado civil casado, profissão arquiteto, classe N, do quadro permanente do Conselho Nacional de Geografia, alega que foi nomeado para o Cargo em comissão se assistente técnico do Conselho Nacional de Geografia; contudo, este impetra um mandado de segurança, a fim de que fosse reconhecida a validade da portaria nº 13 de 1951, que nomeou o suplicante para o cargo de arquiteto; o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício; o TFR (relator Elmano Cruz) cassou a segurança concedida pelo juiz Roberto Bruce; . (2) portaria, 27713, 1949, 1951; cópia DO 24/08/1950; anexo, carteira de identidade, 1951; anexo, contra cheque, 1951, DO, 13/02/1951; anexo, Diploma de Arquitetura, 1942; (2) procuração, tabelião; Hugo Ramos, , Avenida Graça Aranha, 352 RJ, 1951; (2) resolução 328,378, 1949, 1951; (2) custas processuais, 1951; (2) procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1952; anexo; (6) Boletim de Serviço, 1951/2; decreto 1529; decreto-lei 1713/39; artigo 141 §24 da Constituição Federal; artigo 322 Código de Processo Civil.