Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de consumo sobre os automóveis importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro Importação apreensão. Sentença: o processo encontra-se inconcluso. passaporte documento em inglês procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1951; lei §1º da LICC; lei 1.205 de 24/10/1950; artigo 141 §24 da Constituição Federal; artigo 116 do Código de Porcesso Civil.