O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão industriário, impetrou mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel que o autor trouxe do exterior quando da sua transferência de sua residência para o Brasil. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União agravou ao SupremoTribunal Federal, que não deu provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1959; fatura comercial 1959; certificado propriedade de veículos a motor traduzido por Giorgio Bullaty 1959; custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 3244 de 1957.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão editor, residente em São Paulo, quando da transferência de sua resideência para o Brasil, trouxe consigo u, automóvel de marca Chevrolet, de uso pessoal. O autor tomou conhecimento de que as coatoras estavam exigindo o pagamento do imposto de consumo sobre os bens trazidos pelas pessoas que transferiram sua residência para o Brasil e cobrando taxa de armazenagem pelo tempo extra no porto. Assim, com base a Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 § 24 impetraram mandado de segurança para que seu autómovel fosse desembaraçado sem atender as exigências das coatoras. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ 1962; fatura de carro em inglês 1962; custas processuais 1963; Decreto nº 43028 de 1958; Decreto nº 8439 de 1945; Lei nº 2145 de 1953; Lei nº 3244 de 1957.