O autor, estado civil casado, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, residente na Rua Senador Vergueiro, 210, Rio de Janeiro, com base no Decreto-lei nº 2370, artigos 30 e 33, Decreto-lei nº 3967 de 22/12/1956 e a Portaria nº 144 de 04/04/1946 do Ministério da Aeronáutica, propôs uma ação contra a ré, na qual pediu a sua promoção ao posto de 2º Tenente.O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1961; Decreto-lei nº 2370 de 1954; decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 4162 de 1942 .