Richota Gloria Guarino da Silveira era mulher, estado civil casada, assistida por seu marido Wilson Carneiro da Silveira. Propôs ação de reintegração de posse contra União Federal. A casa dos autores foi invadida por uma turma da Delegacia de Costumes e Diversões, sendo que estes apreenderam mercadorias e objetos pessoais, sem indagações, e as remeteram para a Alfândega, dizendo se tratar de contrabando. Tal ação foi violenta e impediu que os autores pudessem provar a origem das mercadorias no momento, mas isto foi feito depois. Ficou provada a posse legal, que a polícia agiu violentamente e tudo ocorreu havia menos de 1 ano. Requereu, assim a restituição de posse, pela lei cível, além de ser oficiado ao inspetor da Alfândeg que as mercadorias não fossem a leilão. Deu-se valor de Cr$ 2.000.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão e a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Certidão de Casamento 1955; procuração tabelião 20 1955; 11 notas fiscais de Importação e Exportação Tecidos Lêdo LTDA Vimer Companhia de Importação e Exportação LTDA. 1955; 13 fatura da João P. Francisco, A. L. Rodrigues de Lima A Cia. LTDA, Castro Araújo e Casa Samuel 1955; 05 notas fiscais de Representações Hudson Shipfing LTDA., Roseo Pinheiro Jamacarú e Ao Vendedor Ambulante Antonio Pintos dos Reis 1955; 4 recibos emitidos por Roseo Pinheiro Jamacarú e Ao vendedor ambulante 1955; A Noite, 22/12/1955; Escritura de Autorização para comerciar 1955; Diário Oficial, 03/12/1951; Registro de Firma Individual 1955; Diário da Justiça, 18/01/1956; Decreto 37008; Código Civil artigos 159 e 499; Código de Processo Civil artigo 31 .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaRua Senador Vergueiro, 215, apartamento 101 - Botafogo
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34357
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Dossiê/Processo
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1955; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública