Os suplicantes, sócios componentes da firma F. Briguiet e Companhia com a tradicional Livraria Briguiet, requereram ação para anulação da cobrança ilegal feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, bem como pagamento de indenização no valor de Cr$ 500.000,00. Isenção. Processo inconcluso, aguardando iniciativa das partes. Notificação do Ministério da Fazenda, 1962; Escritura, 1936; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 40702 de 1956; Lei nº 3470 de 1958; Código do Processo Civil, artigo 291.