A autora era sociedade de economia mista sediada no RJ à Paraça Pio X, 119/11º. Pediu indenização no valor total de NCr$ 6.770,00, por danos à camioneta Chevrolet de sua propriedade, provocados pelo táxi tipo Belcar do réu. O acidente ocorreu no Bairro de Copacabana. A responsabilidade pelo preposto seria do réu, conforme o Código Civil, arts. 159, 1518, 1521. Decisão: Negou e Arquivou. Procuração, Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas, 84 C fls RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Substabelecimento de Procuração, 1967 e 1969; Cópia de Laudo do Instituto de Criminalística, 1966; Custas Processuais, 1967; Nota Fiscal, Electra Mecânica Leopoldina Ltda, CR$ 1400,00 de 1966; Recibo, Electra Mecânica Leopoldina Ltda, CR$ 1400,00 de 1966; Anexo, Sigla Orçamentária 44/11 - Electra - 1966; Documento Cópia de Certificado de Licença de Veículo, 1967; Certificado de Registro de Veículo, 1965; Anexo, Processo JD6ª VC, Vistoria, nº 49162 de 1966; Código Civil, artigos 159 e 1518.

A autora, com sede em Porto Alegre, contratou um seguro para mercadorias a serem transportadas para Vitória, estado do Espírito Santo que, ao desembarcarem, estavam faltando, obrigando a autora ao pagamento no valor de Cr$7416,00 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigos 42 e 728, no Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1, e no Código do Processo Civil, artigo 64, a autora requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente, exceto honorários dos advogados. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas as apelações. A ré interpôs um recurso extraordinário, que o Supremo Tribunal Federal não reconheceu. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 e 1953; Apólice de Seguro, 1952; Contrato de Frete, 1952; Certificado de Vistoria Administração do Porto de Vitória, 1952; Recibo, 1952; Fatura; Duplicata Frigoríficos Nacionais Sil Brasileiros Sociedade Anônima, 1952; Decreto nº 19413 de 1930, artigo 1; Código Comercial, artigo 492 e 728; Código do Processo Civli, artigo 64; Decreto nº 19473 de 1930.