O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal e demais leis da República, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, de vinte e sete anos de idade, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que fora alistado e sorteado, visto que tal sorteio ocorrera para distrito diverso de sua residência. Foi julgado procedente o pedido e concedida a ordem impetrada sem prejuízo dos termos do Decreto 15934 de 1923 artigo 119. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Notificação do Sorteado, 1924; Atestado de Residência, 1924; Certidão da Secretaria da Prefeitura do Distrito Federal, 1924; Certidão de Nascimento, Escrivão Cleto José de Freitas, 1897.
Sin títuloRua Tavares Guerra, 64 (RJ)
1 Descripción archivística resultados para Rua Tavares Guerra, 64 (RJ)
    1 resultados directamente relacionados            
      
      Excluir términos relacionados    
  
      
      
                                18718
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1924; 1925              
                                    
                  
                  
            Parte de            Justiça Federal do Distrito Federal