Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento da Taxa adicional sobre o lucro real, Imposto adicional da Renda, no exercício de 1947. Os impetrantes argumentaram que esta cobrança era inconstitucional. O juiz da 1ª Vara deferiu a suspensão liminar do ato impugnado . Notificação 8 Imposto de Renda 1946 1947; Procuração; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947; Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943; Lei nº 3 de 02/12/1946; Decreto-Lei nº 8340; Lei nº 81 de 29/08/1947.