Dossiê/Processo 37785 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47360. Autor: Carvalho, Joaquim Monteiro de;Carvalho, Astud Monteiro de;Carvalho, Beatriz Maria Isabel Salamanca;Carvalho Filho, Alberto Monteiro de (espoli. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v 36f.

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento da Taxa adicional sobre o lucro real, Imposto adicional da Renda, no exercício de 1947. Os impetrantes argumentaram que esta cobrança era inconstitucional. O juiz da 1ª Vara deferiu a suspensão liminar do ato impugnado . Notificação 8 Imposto de Renda 1946 1947; Procuração; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947; Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943; Lei nº 3 de 02/12/1946; Decreto-Lei nº 8340; Lei nº 81 de 29/08/1947.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

4/1/2009

Priscila