O autor, sociedade industrial, de nacionalidade húngara moveu uma ação ordinária contra a Tungsram Anglo Brasileira de Rádio e Televisão Ltda e a União Federal, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, por conta do ato de arquivamento do contrato social, no que tange a admissão do nome Tungsram como parte integrante de sua denominação social. Assim, que requereu a anulação de tal ato em relação à marca utilizada pela ré. O juiz J. J. Leal Fagundes julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício, e o réu apelou. certificado de autenticação de fotostática, relativos a: certificadoe via descritiva da marca "Tungsram" registrada sob o no. 156392/1953, de 17/04/1957; diário oficial, de 1952 a 1956; certificado de autenticação de fotostática, relativos a procuração inscrita no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, de 12/04/1957; certificado de tradução de um instrumento de procuração, traduzido por Pedro Marques, de 20/05/1953; procuração, tabelião 20, de 1957; Cód. de Propriedade Industrial artigo 110; código de processo civil, artigo 67; decreto lei 8481, de 27/12/45; decreto lei 7903, de 27/08/45; Alberto Moretz Sohn Lacerda, Av. Graça Aranha, 206.

A suplicante propôs ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira e a União Federal por entrega de fazendas danificadas aos destinatários, faltando com a responsabilidade de entregar todas as mercadorias nas melhores condições; o erro cometido pelos réus trouxe prejuízos para as autoras; a ação passou por apelação cível no TFR; juiz da 2º Vara de Fazenda Pública julgou procedente a ação; no TFR os ministros julgaram apelação cível dando provimento em parte aos recursos. procuração 1 tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1962, recibo de quitação Cr$ 23.910,00, 1962 1 nota fiscal emitida por S.A. Frigorífico Anglo, do nº 01916 À 01921, 1962 6; Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ conhecimento de embarque 1962; Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ termo de vistoria, 1962, 4 certificado de vistoria, 1962, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ Averbação Marítima, The Prudential Assurance Company, Limited, 1962, 7 guia de exportação para as localidades brasileiras, 1962, recibo de quitação, Cr$ 7.648,00, 1962 nota fiscal de venda de mercadoria, Cr$ 153.700,00, 1962 20 laudo de vistoria, 1962 27 recibo de quitação, Cr$ 12.624,70, 1962, recibo de quitação, Cr$ 3.688,90, 1962, recibo de quitação, Cr$ 1.606,20, 1961 3 nota fiscal de débito, 1961; recibo de quitação Cr$ 15.150,00, 1962 6 nota fiscal emitida por S.A. Frigorífico anglo, do nº 01806 a 01808, 1962 7 guia de exportação para as localidades brasileiras, 1961; recibo de quitação, Cr$ 11.721,00, 1961; recibo de quitação, Cr$ 5.101,20, 1961; recibo de quitação, Cr$ 4.282,30, 1961; recibo de pagamento, CR$ 54,90, 1962; recibo de quitação, Cr$ 6.348,40, 1961; recibo de quitação, Cr$ 3.688,80, 1961; recibo de quitação, Cr$ 3.926,40, 1962; recibo de quitação, Cr$ 8.269,50, 1962; nota fiscal de isenção de imposto de consumo, 1960; endosso, 1962; recibo de quitação, Cr$ 4.687,20, 1962; recibo de quitação, Cr$ 13.431,50, 1962; recibo de quitação, Cr$ 29.660,00, 1962; fatura, CR$ 416.000,00, 1962; fatura, CR$ 3.770.000,00, 1962; recibo, CR$ 73.360,00, 1962; 5 fatura de embarque, 1962; fatura de avaria, CR$ 11.931,70, 1962; custas processuais; CR$ 1.076,00 de 1962; CR$ 4.521,00 de 1963; .

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo valor ou avarias de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora. Esta requereu o pagamento no valor de CR$55.487,30 referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certificado de Seguro de Transpote, 1954; Contrato de Frete, 1954; Certificado de Vistoria, 1954, Certificado de Extravio, 1955; Recibo de Quitação, 1955; Averbação de Seguro Marítimo, 1955; Código Civil, artigo 1524, Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Código Comercial, artigo 101, 103, 494, 519, 529, Decreto n° 19473 de 10/12/1930.

Os autores requereram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de anular a cobrança da diferença de Taxa de Previdência Social, que na interpretação alfandegária teria sido aumentada em 2 por cento nos termos da Lei nº 2250 de 1954, artigo 3. Em 1956 o pedido foi negado. Em 1957 o Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso deserto, devido ao término do prazo para o preparo legal. Lei nº 1533 de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 41, Lei nº 159 de 30/12/1935, Lei nº 3757 de 25/10/1941; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ.

A autora, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 134, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetra mandado de segurança contra o réu. A impetrante alega que está sendo cobrada da Lei do Selo na correção do valor original contábil, ao realizar uma assembléia geral extraordinária, onde houve correção do valor original contábil de parte de seu ativo patrimonial. Acontece que o ato é ilegal, segundo a Lei nº 3470, de 28/11/1958, requerendo assim, que a lei se aplique apenas aos livros em suspenso. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração 2, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Custas Judiciais, 1959, 1962; Anexo: Processo n. 18223, de 1959 Agravo em Mandado de Segurança.

Empresas de engenharia vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os impetrantes alegam que o citado réu cobra-lhes indevidamente o imposto do selo sobre contrato celebrado entre os autores e uma autarquia federal, e basearam-se na Carta Magna, artigo 15, parágrafo 5 para solicitarem a isenção do pagamento do imposto. Inicialmente, o mandado de segurança é concedido, entretanto, a União Federal solicitou recurso ao Tribunal Federal de Recursos, o processo passou por agravo e os ministros decidiram cassar o mandado de segurança. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR que deu provimento ao recurso. Procuração 5, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Advogado Guy Benigno Brasil, Rua Pedro Lessa, 35; Lei nº 3519, de 30/12/1958; Custas Processuais, 1964.