Os suplicantes José Rama Martinez, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, morador da Rua Conde de Bonfim, nº 549, e Joaquim Hermenegildo Teixeira Campos, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, vendedor e morador da Rua João Barbalho, nº 49, casa IV, vêm, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal de 18/09/46, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram financiamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro para comprarem automóvel. Contudo, o representante oficial do Registro de Títulos e Documentos impossibilitou a assinatura dos instrumentos de compra por financiamento, exigindo o comprovante de pagamento do Imposto do Selo. A ilegalidade se configura na cobrança do imposto supracitado, pois uma das partes da compra, é uma autarquia federal, a Caixa Econômica Federal, isentando, assim, o acordo, devido a inaplicabilidade da taxa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para cassar a segurança. (34)procuração, tabelião, 51-A, 1962; (3)tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Rua Araújo Porto Alegre, 56, 1963; tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1963; tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1963; tabelião, 52-A, 1963; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; custas processuais, 1963; Lei 1533/51; Constituição Federal, Artigo 141, § 24.

Empresas de engenharia vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os impetrantes alegam que o citado réu cobra-lhes indevidamente o imposto do selo sobre contrato celebrado entre os autores e uma autarquia federal, e basearam-se na Carta Magna, artigo 15, parágrafo 5 para solicitarem a isenção do pagamento do imposto. Inicialmente, o mandado de segurança é concedido, entretanto, a União Federal solicitou recurso ao Tribunal Federal de Recursos, o processo passou por agravo e os ministros decidiram cassar o mandado de segurança. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR que deu provimento ao recurso. Procuração 5, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Advogado Guy Benigno Brasil, Rua Pedro Lessa, 35; Lei nº 3519, de 30/12/1958; Custas Processuais, 1964.