O autor, sociedade industrial, de nacionalidade húngara moveu uma ação ordinária contra a Tungsram Anglo Brasileira de Rádio e Televisão Ltda e a União Federal, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, por conta do ato de arquivamento do contrato social, no que tange a admissão do nome Tungsram como parte integrante de sua denominação social. Assim, que requereu a anulação de tal ato em relação à marca utilizada pela ré. O juiz J. J. Leal Fagundes julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício, e o réu apelou. certificado de autenticação de fotostática, relativos a: certificadoe via descritiva da marca "Tungsram" registrada sob o no. 156392/1953, de 17/04/1957; diário oficial, de 1952 a 1956; certificado de autenticação de fotostática, relativos a procuração inscrita no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, de 12/04/1957; certificado de tradução de um instrumento de procuração, traduzido por Pedro Marques, de 20/05/1953; procuração, tabelião 20, de 1957; Cód. de Propriedade Industrial artigo 110; código de processo civil, artigo 67; decreto lei 8481, de 27/12/45; decreto lei 7903, de 27/08/45; Alberto Moretz Sohn Lacerda, Av. Graça Aranha, 206.

Os suplicantes,funcionários da Delegacia do Trabalho Marítimo, do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos portos dos locais supracitados por atitude ostensiva e ameaçadora. Os impetrantes são ex-combatentes desempregados que foram aprovados no exame de aptidão para os cargos disponíveis. Contudo, a presidência do sindicato reprovou a sindicalização dos impetrantes, lançando mão de variados meios de amedrontamento, como notificações e geraram dúvidas quanto a validade da prova pela qual os suplicantes passaram. Processo inconcluso. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 13/03/1964, 19/05/1964, 26/05/1964, Jornal O Dia, 28/04/1964; Cópia de Folha de Carteira de Trabalho 36, Anotações, 1962; Custas Judiciais, 1964; Decreto nº 30078, de 1951; Decreto nº 34453, de 1953.

A autora, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 134, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetra mandado de segurança contra o réu. A impetrante alega que está sendo cobrada da Lei do Selo na correção do valor original contábil, ao realizar uma assembléia geral extraordinária, onde houve correção do valor original contábil de parte de seu ativo patrimonial. Acontece que o ato é ilegal, segundo a Lei nº 3470, de 28/11/1958, requerendo assim, que a lei se aplique apenas aos livros em suspenso. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração 2, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Custas Judiciais, 1959, 1962; Anexo: Processo n. 18223, de 1959 Agravo em Mandado de Segurança.

Os autores requereram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de anular a cobrança da diferença de Taxa de Previdência Social, que na interpretação alfandegária teria sido aumentada em 2 por cento nos termos da Lei nº 2250 de 1954, artigo 3. Em 1956 o pedido foi negado. Em 1957 o Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso deserto, devido ao término do prazo para o preparo legal. Lei nº 1533 de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 41, Lei nº 159 de 30/12/1935, Lei nº 3757 de 25/10/1941; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ.

Empresas de engenharia vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os impetrantes alegam que o citado réu cobra-lhes indevidamente o imposto do selo sobre contrato celebrado entre os autores e uma autarquia federal, e basearam-se na Carta Magna, artigo 15, parágrafo 5 para solicitarem a isenção do pagamento do imposto. Inicialmente, o mandado de segurança é concedido, entretanto, a União Federal solicitou recurso ao Tribunal Federal de Recursos, o processo passou por agravo e os ministros decidiram cassar o mandado de segurança. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR que deu provimento ao recurso. Procuração 5, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Advogado Guy Benigno Brasil, Rua Pedro Lessa, 35; Lei nº 3519, de 30/12/1958; Custas Processuais, 1964.