A autora moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta da improcedência da portaria de intimação que lhe impôs a cobrança do imposto e multa. Assim, requereu a anulação de tal ato de cobrança de imposto pela Recebedoria do Distrito Federal.O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da União Federal, por unanimidade de votos. Portaria de Intimação, 1954; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; Código do Processo Civil, artigo 684; Decreto nº 32392 de 02/03/1955; Lei nº do Selo, artigo 40.